CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA

1. Cadastrar senha de Empresas, Equiparados e Obras de Construção Civil.

Os serviços disponíveis para as empresas e equiparados na Internet e nos quiosques (PREVFÁCIL) e que necessitam de cadastramento prévio de senha nas Agências da Previdência Social ou Unidades Móveis de Atendimento são:

• Consulta aos dados básicos do cadastro de empresas e equiparados;

• Consulta a extrato de contribuições de empresas e equiparados;

• Verificação de regularidade junto ao Fisco Previdenciário;

• Cadastramento de Matrícula CEI (*);

• Emissão, pelo aplicativo “Baixa de Empresa Web”, da CND para a finalidade de baixa de firma individual, cisão total ou extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil;

• Retirada do Relatório de Restrições à emissão de CND, se gerado quando do Pedido de CND.

Observação: (*) A senha para cadastramento de matrícula CEI e para baixa de empresa previstas nos itens acima, poderá ser obtida somente pela Internet e será de uso exclusivo no serviço para o qual foi cadastrada. Para obtenção da senha prevista para emissão, pelo aplicativo “Baixa de Empresa Web”, da CND para a finalidade de baixa de firma individual, cisão total ou extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, o contribuinte deverá responder perguntas-chave, selecionadas aleatoriamente no banco do aplicativo, devendo apresentar índice de acerto de 100% (cem por cento). Recomenda-se que o contribuinte tenha em mãos, no momento do cadastramento da senha, documentos contendo os dados da empresa, sendo os principais as guias de recolhimento, as GFIP entregues e o cartão do CNPJ.

Documentos Solicitados (Empresas, Equiparados e Obras de Construção Civil):
O cadastro da senha será efetuado pelo representante legal da empresa ou pessoa autorizada mediante procuração com fins específicos, pública ou particular com firma reconhecida, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

• Termo de Responsabilidade (§ único do art. 8o da Portaria MPAS no 862 de 23/03/2001);

• Original e cópia do documento de identidade (RG);

• Original e cópia do documento de identidade (RG) do procurador, se for o caso.

• RG e CPF;

• Cartão do CNPJ;

• Documento constitutivo da empresa devidamente registrado;se for Estatuto, apresentar Ata de posse do responsável;

• Comprovante de matrícula ou de inscrição;

• Procuração pública ou particular com fins específicos (se for o caso).

• Não haverá cadastramento de mais de uma senha para o mesmo CNPJ/CEI;

• No caso de empresa vinculada a raiz do CNPJ, a senha servirá para todos os estabelecimentos;

• O serviço Cadastramento de Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) oferecido pela Internet. permite o cadastramento de senha (numérica com 4 a 8 dígitos) no próprio serviço via Internet;

• A pessoa física regularmente cadastrada na Previdência Social poderá obter senha para auto-atendimento em qualquer Agências da Previdência Social, ou Unidades Móveis de Atendimento e pela Internet.

Os serviços disponíveis para os segurados empregado, inclusive o doméstico, contribuinte individual, facultativo e o segurado especial poderá ser solicitada ou alterada nas Agências da Previdência Social, ou Unidades Móveis de Atendimento, ou por meio da Internet pelo site www.previdenciasocial.gov.br.  Os serviços disponíveis na Internet  e no PREVFácil que exigem a utilização da senha são:

• Extrato de recolhimentos;

• Consulta aos vínculos empregatícios;

• Autorização para débito em conta corrente nos estabelecimentos bancários conveniados.

Documentos Solicitados (Segurados Empregado e Doméstico, Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial).
O cadastro da senha será efetuado pessoalmente pelo interessado mediante identificação ou por representante legal mediante procuração, pública ou particular com firma reconhecida para fins específicos, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

• Termo de Responsabilidade (§ único do artigo 8º da Portaria MPAS no 862 de 23/03/2001);

• Original e cópia do cartão do CNPJ ou CPF e documento de identidade, conforme o caso;

• Original e cópia do documento constitutivo da empresa ou alteração contratual em que conste o responsável legal;

• Original e cópia do documento de identidade do procurador, se for o caso.