A alteração cadastral do CNPJ e Matrícula CEI serão efetuadas das seguintes forma:

• Via Internet no prazo de 24 horas após o cadastramento de Matrícula CEI;

• Nas Agência da Previdência Social (APS) e nas Unidades Móveis, mediante documentação (CEI/CNPJ);

• De ofício, Matrícula CEI.

Observação: Quando houver alteração dos dados cadastrais de co-responsável pessoa física das empresas e equiparados, deverá ser verificado os possíveis reflexos no cadastro do contribuinte individual, procedendo, se for o caso, a devida manutenção no CADPF.

• de início de atividade;

• se responsáveis;

• de definição de novo estabelecimento centralizador;

• de mudança de endereço para outra circunscrição.

1. Para quaisquer alterações previstas acima será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Apresentação de requerimento;

• Contrato Social, alterações contratuais, ou ata de assembléia, ou alteração de firma individual, ou outro documento de constituição ou alteração devidamente registrados no órgão competente.

• Requerimento específico de alteração de estabelecimento centralizador contendo as justificativas e a indicação do número do novo CNPJ ou CEI centralizador, se for o caso, sendo que o INSS terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitação ou recusa da alteração, contados a partir da data do protocolo.

• Contrato Social, ou alteração contratual ou ata de assembléia, ou alteração de firma individual, ou outro documento de constituição ou alteração devidamente registrados no órgão competente;

• No caso de contribuinte individual com matrícula CEI, equiparado à empresa, a comprovação do novo endereço.

3. Para alteração da Matrícula do Proprietário Rural

• Documento que comprove a posse do imóvel rural.

• Número da matrícula;

• Rescisão de contrato de empreitada total;

• Laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA informando o percentual construído;

• Certidão de cancelamento de alvará ou vistoria do órgão público competente, no caso de obra não-realizada em razão de desistência de execução do projeto, comprovando que a obra não foi realizada;

• Requerimento do interessado solicitando que a matrícula indevida seja cancelada no qual constem a justificação para o cancelamento e a apresentação dos documentos comprobatórios das alegações apresentadas na justificação;

• Quando se tratar de repasse integral(*) deverá ser apresentado documentação que comprove a situação.
  (*) Repasse integral - é o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original.

• Tendo sido emitida a CND de obra inacabada ou de obra parcial, para a qual exista matrícula com área total, o contrato com empresa construtora para finalizar a obra incompleta poderá ser considerado de empreitada total se a empresa construtora matricular em seu nome a área da obra a ser finalizada;

• Inexistindo CND de obra parcial ou CND de obra inacabada que demonstre a área realizada pela primeira construtora o proprietário, o dono da obra ou o incorporador deverá solicitar a abertura de matrícula em seu nome, independentemente de a primeira construtora ter ou não matriculado a obra, na qual será mencionada a matrícula anterior, se houver;

• Caso o responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica tenha iniciado a execução da mesma, deverá proceder a regularização da parte executada (obra parcial ou inacabada) não sendo o caso de alteração da matrícula CEI.

• Contrato de compra e venda.

5. Falência ou Concordata Suspensiva:
Em caso de falência ou de concordata suspensiva o cadastro da empresa deverá ser alterado pela APS ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, observando-se que:

• Cadastro da empresa deverá ser alterado na Agência da Previdência Social, ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria do INSS;

• Antes do arquivamento do processo de falência, será acrescentada ao nome da empresa a expressão : "MASSA FALIDA";

• Havendo a continuidade do negócio, legalmente autorizado pelo juízo competente, a alteração será com o acréscimo da expressão: "MASSA FALIDA EM CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO"

• Na concordata suspensiva far-se-á a alteração com o acréscimo da expressão "MASSA FALIDA – CONCORDATA SUSPENSIVA";

• Os representantes legais da empresa ou sócio da empresa em regime falimentar deverão ser cadastrados como co-responsáveis.